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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
15/06/2024	DECLARACAO TERCEIRIZADOS
15/06/2024	DECLARACAO DE JULGAMENTO DE CONTAS TCE
15/06/2024	DECLARACAO JULGAMENTO DE CONTAS LEGISLATIVO
15/05/2024	DECLARACAO ESTAGIARIOS
15/05/2024	DECLARACAO DE CONCURSO PUBLICO
09/05/2024	Ata da escuta pública da Lei número 14 399-2023
30/12/2023	BALANÇO GERAL 2023
02/08/2023	PLANO ESTRATÉGICO CENTRAL
05/07/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
05/07/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
01/06/2023	inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão.
01/06/2023	inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
05/05/2023	DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE CONTAS
05/05/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE CONTAS
02/04/2023	BALANÇO GERAL
20/12/2022	CYNOSURE TEAM
22/02/2021	EDITAL SELETIVO MUNICIPAL
08/02/2021	DECRETO 009/2021 - DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA JUNTO AO BRADESCO...
01/09/2017	ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
28/11/2013	LEI Nº 159-2013 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
30/12/2009	PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
18/06/2001	ESTATUTO DO SERVIDOR
31/12/2000	CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
03/10/1997	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL